A pena de prisão disciplinar consiste na retenção do infrator por um período de um a 30 dias, em instalação militar, designadamente no quartel ou a bordo do navio.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012
A pena de prisão disciplinar consiste na retenção do infrator por um período de um a 30 dias, em instalação militar, designadamente no quartel ou a bordo do navio.