A pena de suspensão de serviço traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre cinco e 90 dias.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012
A pena de suspensão de serviço traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre cinco e 90 dias.