Art.º 40 · Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 — Circunstâncias agravantes

1 -São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:
1. a)A prática da infração em tempo de guerra, em estado de sítio ou de emergência, em operações militares ou em situação de crise;
2. b)A prática da infração em território estrangeiro;
3. c)A lesão do prestígio das Forças Armadas;
4. d)A prática da infração em ato de serviço, em razão de serviço ou na presença de outros militares, especialmente quando estes forem inferiores hierárquicos do infrator;
5. e)O concurso com outros indivíduos para a prática da infração;
6. f)A prática da infração durante o cumprimento de pena disciplinar;
7. g)O maior posto ou antiguidade do infrator;
8. h)A reincidência;
9. i)A acumulação de infrações;
10. j)A premeditação.
2 -A reincidência verifica-se quando a infração é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infração anterior.
3 -A acumulação de infrações verifica-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
4 -A premeditação consiste no desígnio formado vinte e quatro horas antes, pelo menos, da prática da infração.

Artigo 40.º — Circunstâncias agravantes