1 - São direitos da Região, para além dos enumerados no n.º 1 do artigo 227.º da Constituição:
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i) O direito a uma política própria de cooperação externa com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e do aprofundamento da cooperação no âmbito da Macaronésia;
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j) O direito a estabelecer acordos de cooperação com entidades regionais estrangeiras e a participar em organizações internacionais de diálogo e cooperação inter-regional;
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o) O direito a criar provedores sectoriais regionais;
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