Art.º 23 · Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021 — [...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Salvo o disposto no n.º 9, sobre o apoio incide a quotização do trabalhador e 50 % da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declaração de remunerações autónoma.
6 -[...].
7 -O previsto no número anterior não impede o direito à partilha do apoio, se os progenitores o pretenderem.
8 -Se um dos progenitores desempenhar a sua atividade noutra forma, nomeadamente por teletrabalho, o outro progenitor mantém o direito ao apoio.
9 -(Anterior n.º 7.)
10 -(Anterior n.º 8.)
11 -(Anterior n.º 9.)

Artigo 23.º — [...]