Art.º 4 · Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024 — Do acesso à atividade de operador TVDE

1 -O acesso à atividade de operador TVDE, na Região, e a atribuição da respetiva licença têm lugar:
1. a)Por licenciamento a requerer à DRETT, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M;
2. b)Por averbamento a requerer à DRETT, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, por operador, em exercício na Região licenciado pelo IMT I. P., nos termos do RJTVDE.
2 -O licenciamento e o averbamento referidos no número anterior estão subordinados ao contingente global e ao número de veículos a atribuir por operador previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, e condicionados ao estabelecido nos artigos 8.º e 9.º do presente diploma.

Artigo 4.º — Do acesso à atividade de operador TVDE