016158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016158
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Menção da delegação, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Fundamentação, Concessão, Carreira de transportes em automoveis, Fundamentação de direito
Recorrente: Emp de Transportes Gondomarense Lda
Recorridos: Se dos Transportes e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1980/12/15.
Nr Convencional: JSTA00004644
Nr Documento: SA119830414016158
Data de Entrada: 09/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d21004659ee1792f802568fc00383d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016158.C1
Sumário
A exigencia da menção de delegação de poderes no acto do delegado tem o unico objectivo de levar ao conhecimento do administrado que o acto em questão, sem embargo de ter sido praticado por um subalterno, e, em principio, definitivo, e, por isso, susceptivel de impugnação contenciosa. Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto que recaiu sobre informação que, embora não aluda directamente a um preceito, so pode ter sido proferida tendo em vista um especifico dispositivo legal. O despacho que nega uma concessão de carreiras não pode violar o disposto no artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, (RTA), em virtude de este apenas ordenar a preferencia nas concessões.