Menção da delegação - Jurisprudência Portuguesa

I - A falta de menção, no acto ou na respectiva notificação, da delegação de poderes na autoridade recorrida constitui irregularidade não invalidante. II - Se, nos termos do art. 4º do Reg. (CEE)...

I - A arguição dos vícios do acto recorrido deve ser feita na petição, só podendo atender-se à arguição de novos vícios na fase de alegações, em caso de conhecimento superveniente à interposição do...

I - O acto administrativo e o acto da sua notificação são realidades diferentes, sendo que as irregularidades desta, designadamente a omissão da notificação da fundamentação do acto, não atingem a...

I - Os arrendamentos rurais de propriedades rústicas expropriadas nacionalizadas ou ocupadas no âmbito da reforma agrária caducaram nos termos dos artigos 1051 al. c) e) e g), redacção primitiva e...

A falta de menção da delegação no acto praticado ao seu abrigo não acarreta a invalidade deste, constituindo mera irregularidade formal, abrindo-se ao interessado a possibilidade de exercer, prazos...

I - A falta da menção de delegação de poderes no acto, não acarreta a invalidade deste constituindo mera irregularidade. II - Nos termos dos art.s 17°, n.º 1, e 18° n.º 1 dos Decs.-Leis n.ºs 248/85,...

I - A indicação do Diário da República onde foi publicada a delegação de competência não é exigência legal no uso da delegação, pois só a menção da qualidade de delegado o é, nos termos do art. 38º e...

I - A Escola Superior de Educação d e Leiria (ESEL) é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Leiria (arts. 1 e 2 da Lei n....

I - A falta de menção de poderes de delegação ou subdelegação constitui mera irregularidade. II - Na redacção anterior ao D.L. 6/96 de 31 de Janeiro o art. 2 n. 6 do C.P.A. apenas previa a...

I - O despacho do Presidente da Câmara Municipal que revogou a aprovação tácita de um processo de loteamento, ao abrigo de delegação de poderes conferida por deliberação da Câmara Municipal,...