Acórdão STA (1991) — Ctt, Regulamento disciplinar dos ctt

Acórdão

025326

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1991
Relator: Antonio Samagaio

CttRegulamento disciplinar dos cttCompetência do supremo tribunal administrativoAmnistiaExistência material da faltaAutoridade recorridaLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
CONST89 ART280 N6.
CPC67 ART96 N1 ART137 ART287 E.
ETAF84 ART4 N2.
LPTA85 ART7.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.
AC STA PROC21736 DE 1986/11/13.
AC STA PROC22459 DE 1987/05/05.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG423.
AC TC 320/86 IN DR IIS 1987/02/16.
AC TC 323/86 IN DR IIS 1987/02/16.

Sumário

I- O STA tem competência para conhecer da lei da amnistia e extrair dela os efeitos processuais relativos ao prosseguimento do recurso.

II- É de direito público, constituindo um estatuto especial, o regime disciplinar a que está submetido o pessoal dos CTT.

III- A Administração carece de legitimidade para suscitar a questão do conhecimento da existência material da falta préviamente à apreciação da amnistia da mesma.

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