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025326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025326
ACORDAO
Descritores: Ctt, Regulamento disciplinar dos ctt, Competência do supremo tribunal administrativo, Amnistia, Existência material da falta, Autoridade recorrida, Legitimidade
Sumário
I - O STA tem competência para conhecer da lei da amnistia e extrair dela os efeitos processuais relativos ao prosseguimento do recurso. II - É de direito público, constituindo um estatuto especial, o regime disciplinar a que está submetido o pessoal dos CTT. III - A Administração carece de legitimidade para suscitar a questão do conhecimento da existência material da falta préviamente à apreciação da amnistia da mesma.