Existência material da falta - Jurisprudência Portuguesa

I - Não beneficiam da amnistia prevista no artigo 1 e sua alínea jj) da Lei n. 15/94, de 16 de Março, as infracções disciplinares puníveis ou já punidas com pena não superior à pena de suspensão, se...

I - Se, em processo disciplinar movido a um elemento da Polícia de Segurança Pública, o quadro probatório - prova por declarações e prova por testemunhas - aponta apenas, com segurança, que em certo...

I - O STA tem competência para conhecer da lei da amnistia e extrair dela os efeitos processuais relativos ao prosseguimento do recurso. II - É de direito público, constituindo um estatuto especial,...

I - A falta de menção de delegação de poderes traduz apenas a preterição de uma formalidade que se degrada em não essencial, passando a constituir mera irregularidade, que não afecta a validade do...

I - Não agiu com reserva mental a professora do ensino secundário que, tendo requerido a sua deslocação para outra escola invocando ser o único amparo de uma irmã, cuja deficiência atingia 100% de...

I - Nos recursos das decisões proferidas em processos disciplinares em que sejam arguidos agentes administrativos, o Tribunal não poderá conhecer da gravidade da pena aplicada nem da existência...

I - A falta de audiência e defesa do arguido só abrange a falta de realização de diligências ou de junção de documentos que possam interessar ao completo esclarecimento da verdade. II - Nos recursos...

Nos recursos interpostos das decisões proferidas em processos disciplinares, não pode conhecer o Supremo Tribunal Administrativo da existência material das faltas imputadas ao arguido nem da...

I - A competência restrita, fixada no artigo 20 da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, não impede a verificação de qualquer ofensa ao princípio da legalidade em matéria de qualificação...

Nos termos do artigo 20 da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, sendo a infracção disciplinar perfeitamente definida pelos seus elementos tìpicamente constitutivos, pode o mesmo Tribunal...