9150726 - Tribunal da Relação do Porto

Para que uma pessoa nas condições do artigo 2020 do Código Civil se possa habilitar ao recebimento de pensão de sobrevivência do montepio tem de ser havida como " herdeira hábil " do contribuinte falecido. E para tanto há-de provar a sua união de facto com o contribuinte em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos à data da morte deste e que dispõe de sentença judicial que lhe fixa o direito a alimentos.