006260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006260
Acórdão
Descritores: Administração ultramarina, Nomeação, Intendente administrativo, Preferencia, Habilitações literarias, Poder discricionario, Recurso contencioso, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024410
Nr Documento: SA119630301006260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12df9e09797e505b802568fc003789caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006260.DA
Sumário
Nos termos do artigo 134 da Reforma Administrativa Ultramarina, aplicavel ex vi do artigo 82 do Decreto n. 26180, de 7 de Janeiro de 1936, os intendentes de distrito do quadro comum do ultramar são nomeados pelo Ministro respectivo por escolha de entre os administradores de 1 classe que o Conselho Superior de Disciplina lhe propuser. Nos termos daquela disposição, tem preferencia legal os diplomados com o curso da Escola Superior Colonial - hoje Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politica Ultramarina - e os formados em Direito, "em igualdade de circunstancias" com os demais candidatos. A escolha, permitida por lei, envolve o exercicio de uma faculdade discricionaria, pelo que o acto de nomeação so podera ser contenciosamente impugnado com fundamento em desvio de poder.