Intendente administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A equivalência de categorias operada nos termos do disposto no art. 7 B. do Decreto-Lei n. 110-A/81, de, 14 de Maio (redacção do D.L. n. 245/81, de 24 - Agosto), deve ter em conta, não os...

I - O art. 1 da Portaria n. 281/83, de 17 de Março, e o mapa anexo de equivalências, não é ilegal relativamente à parte em que se fez corresponder aos intendentes administrativos do antigo quadro...

I - Merce do disposto no paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto n. 48792, so o desempenho efectivo de funções especificas do quadro administrativo justifica o computo da pensão de aposentação em função...

I - Na organização das listas, para efeitos de promoção a intendente administrativo, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 48792, de 24 de Dezembro de 1968, o Conselho Superior de Disciplina do...

I - Nos termos do artigo 134 da Reforma Administrativa Ultramarina, aplicavel ex vi do artigo 82 do Decreto n. 26180, de 7 de Janeiro de 1936, os intendentes de distrito do quadro comum do ultramar...