Habilitações literarias - Jurisprudência Portuguesa

I - Integrada uma funcionaria num quadro de pessoal de informatica, como operadora de registo de dados principal, ao abrigo da norma transitoria do art. 30 do DL 110-A/80, de 10/5, sem as...

I - Padece de anulabilidade o acto de nomeação que teve como um dos pressupostos de facto a posse pela funcionaria do curso geral dos liceus, sendo certo que o documento de habilitações apresentado...

I - A situação de professores provisorios de escolas preparatorias e secundarias, colocados apos concurso e mediante contratos com prazo certo, extinguem-se com a caducidade desses contratos. II -...

I - Nos termos do n. 1 do art. 17 do DL 248/85, de 15 de Julho, são requisitos da intercomunicabilidade vertical, que permite a quaisquer funcionarios ser opositor a concurso para lugares de...

i - Exigido legalmente determinado grau de habilitações para lugar de ingresso na função publica, exigiveis serão, no minimo, as mesmas habilitações para lugar de acesso na carreira, conquanto a lei...

I - A integração na carreira de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica criada pelo Dec. Reg. 87/77 de 30/12 para os serviços dependentes do Ministerio dos Assuntos...

I - Nos termos do disposto nos arts. 3 e 5 do D.L. 458/75, de 22/08, os chefes de conservação de 1 classe da J.A.E. (letra T de vencimento), ainda que possuidores apenas da escolaridade obrigatoria,...

I - A deliberação camararia que decidiu confirmar a decisão do juri de concurso para o preenchimento de vagas dos lugares de desenhadores-projectistas dos quadros da respectiva camara municipal, que...

Não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que julgou improcedente o recurso interposto por um reverificador do quadro tecnico aduaneiro do ex-Estado de Moçambique,...

I - Nos termos do disposto nos artigos 17 e 22 n. 1 da alinea h) do Decreto-Lei n. 248/85 de 15 de Julho, o recrutamento para as categorias da carreira de oficial administrativo, no tocante a...