013570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013570
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Autorização tacita, Acto administrativo definitivo e executorio, Antiguidade na categoria
Recorrente: Roberto , Antonio
Recorridos: Se da População e Emprego e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/06/01.
Nr Convencional: JSTA00007158
Nr Documento: SA119821104013570
Data de Entrada: 27/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f5abcd0d98b94fa802568fc0038615eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013570.CE
Sumário
A autorização de despedimento colectivo pode ser tacita decorrente da administração a não contrariar. Constitui um acto administrativo que, apreciando as circunstancias que aconselham ou não o exercicio do despedimento colectivo pela entidade patronal, consente definitiva e autoritariamente o seu exercicio e dai a sua executoriedade, pois ainda afasta a ilegalidade de actuação patronal. E mais antigo o "barman" admitido ao serviço como efectivo do que o "barman" admitido anteriormente, mas somente em regime de tolerancia, ate que faça o seu exame para a categoria, o que veio a acontecer posteriormente a admissão daquele.