96S253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Couto Mendonça
Processo: 96S253
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Caducidade do contrato de trabalho, Local de trabalho, Extinção, Contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente, Ónus da alegação, Ónus da prova, Rescisão pelo trabalhador, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033213
Nr Documento: SJ199802050002534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0244257fc24facd8802568fc003b7d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:96S253.E9
Sumário
Comete a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC a sentença que considere caduco um contrato, se não foi suscitada tal excepção. Tendo a entidade patronal diversos postos ou locais de trabalho, é razoável que a extinção de um não implique "ipso facto" a caducidade do contrato dos trabalhadores aí existentes. É à entidade patronal que cabe alegar e provar os factos caracterizadores da impossbilidade superveniente, absoluta e definitiva da continuação do contrato de trabalho. Se o trabalhador, extinto o seu posto, aceitou ir para outro, já não poderá rescindir o contrato e pedir a correspondente indemnização.