98S330 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo tem poderes para censurar a alteração que a Relação fez à matéria de facto. II - Para que o trabalhador rescinda o contrato com base em salários em atraso tem de notificar a entidade patronal dessa sua decisão com 10 dias de antecedência por carta registada com aviso de recepção e fazer igual comunicação à Inspecção Geral de Trabalho. III - E tem de se verificar um atraso superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição não paga.