039924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 039924
Acórdão
Descritores: Instituição de previdência social, Caixa de previdência dos advogados e solicitadores, Recusa de prestação, Contencioso da segurança social, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045476
Nr Documento: SA119961008039924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f53f173e97e6fd35802568fc0039e836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039924.8C
Sumário
A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, criada pelo DL 36.550 de 22-10-47, é uma instituição de previdência reconhecida pela L 2.115 de 18-6-62, integrando-se na 2 categoria prevista no n. 3 da base III da mesma Lei - conf. art. 1 do respectivo Regulamento aprovado pela Port. 487/83 de 27/4, com as alterações introduzidas pela Port. 884/94 de 1/10. Compete aos tribunais administrativos de círculo e não aos tribunais de trabalho o conhecimento dos litígios entre as instituições da segurança e previdência social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida ou impetrada, quer se trate de negação total quer da mera divergência quanto ao seu montante (arts.40 n.1 da L 28/84 de 14/8 - Lei da Segurança Social - 64 al. j) da L 38/87 de 23/12 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - e 51 n. 1 alíneas b) ou f) do ETAF 84). Integra a hipótese contemplada em II a reacção contra a deliberação de recusa parcial pela Direcção daquela Caixa de um pedido de pagamento a um advogado nela inscrito de uma comparticipação pecuniária nas despesas com o internamento hospitalar do respectivo cônjuge.