9110254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9110254
Acórdão
Descritores: Processo declarativo, Articulados, Meio processual, Simulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000297
Nr Documento: RP199110109110254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27dc438ba153a4768025686b00661eb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110254.13
Sumário
I. O art. 1047, n. 4, do Cod. de Proc. Civil estabelece apenas uma faculdade, não resultando da falta de resposta a contestação nenhuma consequencia, desde que na contestação não seja deduzida qualquer excepção. II. A grande simplicidade do processo especial de posse judicial avulsa e a natureza precaria de decisão ai proferida (n. 1 do art. 1049 e art. 1051 do citado Codigo) impedem que nele se faça a indagação morosa e delicada da existencia ou não da simulação, averiguação que so podera ter lugar em acção propria e independente. III. A oposição do requerido no processo da posse judicial avulsa so se pode traduzir na invocação de posse em nome proprio ou no uso e fruição da coisa por virtude de titulo legitimo.