086563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 086563
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Dever de respeito, Cônjuge culpado, Caducidade da acção, Vida em comum dos cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026913
Nr Documento: SJ199503020865632
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLIV PAG530 PAG531 2ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4b9a157408cc4e9802568fc003ab8a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086563.5F
Sumário
Na sua versão original, o Código Civil fazia uma enumeração selectiva das causas que, pela sua gravidade, justificavam o decretamento do divórcio. O legislador de 1977 (Decreto-Lei 496/77) preferiu enunciar uma cláusula geral, referindo-se genericamente a uma violação culposa dos deveres conjugais que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. O facto de um cônjuge ter sido suspeito da prática de um crime grave, não pode bastar para se ter como violado o dever de respeito. Só com a condenação definitiva nasce o fundameto para se pedir o divórcio. Se a acção de divórcio tiver como fundamento, não a suspeita ou a acusação por um crime grave, mas a condenação definitiva em pena grave por crime infamante, decretada em Novembro de 1990, sendo ela proposta em Março de 1991, não pode ter caducado o direito potestativo a requerer o divórcio. O comprometimento da possibilidade da vida em comum deve ser avaliado face a um juízo de probabilidade, considerando o efeito duradouro do relacionamento entre os cônjuges, o que implica uma apreciação à luz dos padrões ético-jurídicos dominantes no meio social em que estes se integram, sendo de ponderar as condições objectivas particulares e os efeitos que tenham ocorrido.