97B638 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo as regras gerais, no caso de incumprimento por parte do locatário de contrato de locação financeira, o locador tem direito à resolução do contrato, com restituição do equipamento locado, bem como às rendas vencidas e respectivos juros de mora e ainda, por força do contrato, a uma indemnização do interesse contratual negativo. II - É válida a cláusula penal de contrato de locação financeira que estipula essa indemnização em 20% da soma do montante das prestações vencidas com o valor residual para o caso de resolução do contrato por incumprimento definitivo do devedor.