020121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020121
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audição do arguido, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel, Fundamentação insuficiente, Decisão concordante com o relatorio do instrutor
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/04/14.
Nr Convencional: JSTA00003464
Nr Documento: SA119841206020121
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b452ae5b992ccdb802568fc00382c60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020121.BF
Sumário
Não ha falta de audiencia do arguido nos casos em que, apesar de a acusação conter juizos de valor e se mostrar generica, o arguido mostra ter compreendido perfeitamente o ambito, o conteudo e o sentido da acusação. Mas tendo o instrutor proposto a aplicação ao arguido da pena de "suspensão por dez dias" e a suspensão de pena por um ano, o despacho punitivo que apenas aplicou aquela pena e não decretou a suspensão por um ano nos termos propostos, tinha que ser fundamentado de harmonia com o que prescreve o n. 2 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77. Em tal caso, a autoridade que decide o processo disciplinar tem que fundamentar a sua decisão porque discorda, em parte, da proposta formulada no relatorio do instrutor. So não teria que o fazer expressamente se tivesse concordado inteiramente com a proposta constante do relatorio do instrutor (artigo 64, n. 2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79).