035856 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve ser rejeitado o recurso contencioso de acto administrativo tácito se antes da interposição já havia sido proferida decisão expressa. II - Não constitui obstáculo à conclusão anterior o facto de a decisão expressa ter sido notificada ao recorrente mais de 90 dias após a interposição do recurso hierárquico.