97B020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B020
Acórdão
Descritores: Exames por estabelecimentos oficiais, Faltas, Revisão, Constitucionalidade, Depoimento de parte, Processo sumário, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Acidente de viação, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033412
Nr Documento: SJ199710140000202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62a8b5332394bc95802568fc003ba064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B020.8C
Sumário
A 2. parte do n. 2 do artigo 601 do CPC67 foi revogada pelo DL 387-C/87, de 29 de Dezembro. Esse DL não enferma de inconstitucionalidade ao vedar a revisão do Conselho Médico-Legal a que alude o cit. artigo 601 n. 2 2. parte. Os depoimentos de parte prestados em audiência de discussão e julgamento em processo sumário não são reduzidos a escrito. A nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 só é operante quando há total omissão de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. É exclusivo culpado do sinistro o condutor de velocípede que, violando os artigos 5 n. 2 e 11 do CE54 e o artigo 6 n. 3 n. 8 do RCE54, vai colidir com veículo automóvel cujo condutor nenhuma infracção cometeu.