040071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040071
Acórdão
Descritores: Furto, Concurso de infracções, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025805
Nr Documento: SJ198910110400713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90278abe9902f9b6802568fc003ab55bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040071.B4
Sumário
A autonomia do crime de furto surge sempre que ocorra diversidade de interesses protegidos violados e o de introdução em casa alheia se torne desnecessário para qualificar outro crime, por este encontrar a sua qualificação em outras circunstâncias que, com este, concorram. Se o arguido levou a cabo, e completou, todos os actos necessários a fazer entrar na sua esfera jurídica os objectos que pretendia furtar, que só nela não ficaram definitivamente porque a Polícia o deteve e os apreendeu, o crime de furto consumou-se. Existe concurso real entre o crime de furto e o de introdução em casa alheia, se o arguido escalando o muro de vedação e introduzindo-se no quintal e jardim anexos à habitação dos ofendidos, não demonstrou estar, para tanto, autorizado por eles.