9230871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9230871
Acórdão
Descritores: Partilha, Emenda, Requisitos, Erro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010847
Nr Documento: RP199310189230871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc4789befb5027488025686b006675cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230871.EC
Sumário
São requisitos da emenda de partilha judicial, após o trânsito da sentença e na falta de acordo dos interessados: que tenha havido erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes; que o conhecimento do erro seja posterior à sentença; e que a acção seja proposta dentro de um ano a contar do conhecimento do erro. Tal erro pode consistir na ignorância de que certos bens não eram bens comuns do casal, apesar de como tal relacionados e descritos, mas bens próprios de um dos interessados, por ser casado no regime de comunhão de adquiridos e lhe terem sido doados pelos pais. É admissível a alegação e existência desse erro, posterior à sentença, apesar de aquele interessado ter intervindo no inventário, pessoalmente e representado por advogado.