9450313 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em propriedade horizontal é imperativamente comum o terraço de cobertura de algumas fracções, embora afecto ao uso exclusivo de um dos condóminos. II - O direito de sobre ele construir pertence à comunidade e não apenas ao proprietário da fracção a que porventura esteja afecto. III - Feita por este construção inovadora e proibida pelo n. 2 do artigo 1425 do Código Civil, não lhe sendo aplicáveis as regras próprias do não cumprimento das obrigações em geral, não pode a reconstituição natural ser substituída por indemnização em dinheiro.