9640802 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de conclusões no recurso de impugnação da decisão administrativa que aplicou uma coima leva à sua rejeição. II - A afirmação feita pelo recorrente de que « pelo exposto, deve a acusação ser julgada totalmente improcedente, revogando-se a decisão final que aplicou a coima ao arguido : não configura a formulação de qualquer conclusão, pois não passa da dedução de um pedido sem a enunciação dos respectivos fundamentos. III - O artigo 59 n.3 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro aplica-se tanto ao recurso da matéria de facto como da matéria de direito. IV - O artigo 63 n.1 do mesmo Decreto-Lei não é inconstitucional.