0002992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0002992
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Exercício de funções, Categoria profissional, Classificação profissional, Entidade patronal, Poder de direcção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018620
Nr Documento: RP198405210002992
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f261649649fc7c18025686b0066d31eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002992.72
Sumário
É em função das tarefas concretamente exercidas pelo trabalhador que lhe é atribuída a classificação profissional. Muito embora cumpra à entidade patronal proceder à classificação profissional dos seus empregados, ela não a pode fazer recorrendo a critérios puramente subjectivos e discricionários, tendo antes que atender à natureza das funções que, ao menos predominantemente, lhes são cometidas e eles desempenham. Se o organigrama de uma empresa não comporta a categoria profissional correspondente às funções que, em concreto, um seu colaborador executa, devidamente contemplada em disposições legais ou convencionais, não pode ela defender-se com esse facto, devendo antes adequar ou aproximar esse organigrama das provisões contidas em tais disposições.