97P1495 - Supremo Tribunal de Justiça

A introdução, pela lei nova, de um novo factor de suspensão do procedimento criminal é aplicável imediatamente a todas as situações em que ainda se não tenha completado a prescrição iniciada no domínio da lei antiga, pois, determinando esta que no prazo da prescrição se deve descontar, por inteiro, o tempo de suspensão, a lei nova mais não faz que indicar mais uma causa de suspensão.