031324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031324
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Concurso de provimento, Júri, Membro de júri, Nomeação de júri, Dirigente máximo do serviço, Competência, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierárquico, Poder hierárquico, Poder revogatório, Anulação do processado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042786
Nr Documento: SA119950314031324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/850dc34a6af6c225802568fc0039304fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031324.B3
Sumário
De harmonia com o n. 2 do artigo 8 do DL 498/88, de 30/12, o júri do concurso é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais. É o despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo competente para o concurso que, optando entre as alternativas legais, fixa a composição do júri com dois ou quatro vogais efectivos. Se no aviso de abertura do concurso consta que o júri será constituído pelo presidente e dois vogais efectivos e nas deliberações sobre matérias essenciais do concurso intervêm também os dois vogais suplentes, o acto classificativo final surge inquinado de violação por ofensa dos ns. 2 e 6 do artigo 8 do DL 498/88 e do regulamento do concurso. Na decisão de recurso hierárquico necessário interposto do acto homologatório da classificação final, o superior hierárquico pode não só revogar o acto homologatório referido como anular o procedimento do concurso a partir da fase em que se mostra inquinado pela ilegalidade.