I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de sentença anulatória, que julgou que a Entidade Executada dera, entretanto, correta execução ao julgado anulatório, ao ter...

Não é de admitir a revista do acórdão que, à semelhança do TAF, negou ao recorrente – que solicitou a suspensão da eficácia de um despacho reitoral, de abertura de concursos de recrutamento de...

I - A apreciação da legalidade do acto recorrido cinge-se ao conteúdo do próprio acto, ou seja, aos seus fundamentos e dispositivo decisório. II - O acto de nomeação do Júri constitui um acto...

I - A Reunião num só e mesmo júri de dois júris designados para concursos autónomos afronta o princípio da imparcialidade no segmento da unidade e permanência dos respectivos membros. II - Nos...

I - De harmonia com o n. 2 do artigo 8 do DL 498/88, de 30/12, o júri do concurso é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais. II - É o despacho do dirigente máximo do serviço ou...

I - A eliminação, na revisão constitucional de 1989, das referências as características da definitividade dos actos administrativos relativamente aos quais era garantido o recurso contencioso com...

I - A nomeação do júri para reclassificação do pessoal investigador do INSA foi feita por áreas científicas; dois dos seus quatro membros, embora não sejam biólogos, integravam-se na área de...

I - Justifica-se, de acordo com o n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil, a subida imediata do recurso interposto do acórdão que rejeitou o recurso contencioso de despacho da nomeação de um...

I - Se o acto administrativo não é constitutivo de direitos, a sua revogação pode ter lugar em todos os casos e a todo o tempo (artigo 18, n. 1, da lei orgânica do Supremo Tribunal...