022361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022361
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Rejeição liminar, Petição inepta, Interpretação da petição
Recorrente: Esteves , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA DE 1997/10/10 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049910
Nr Documento: SA219980617022361
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfae64436ea745f7802568fc0039b7ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022361.E3
Sumário
A petição inicial deve ser interpretada segundo os critérios comuns à interpretação das leis e das declarações negociais, devendo relevar-se o sentido objectivo com que é apreendida pelos destinatários normais colocados na posição dos diversos sujeitos da relação jurídico-processual. Não é inepta, por ininteligibilidade ou por falta de alegação dos fundamentos de facto e de direito, uma petição de oposição quando, pelo seu contexto verbal global e demais elementos de interpretação, se identifique precisamente qual a execução fiscal que se contesta e o âmbito dessa contestação (toda a execução) e se conclua que a mesma se estriba em o título executivo não conter o nome e morada do oponente como se exigiria na lei, o que geraria a ilegitimidade do oponente.