084955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 084955
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Causa de pedir, Conceito jurídico, Deveres conjugais, Dever de respeito, Divórcio, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024643
Nr Documento: SJ199405050849552
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV PAG85. A CASTRO PROC DE DECLARAÇÃO VOL5 1981 PAG170.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a02de178e800d612802568fc003aad3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084955.14
Sumário
Numa acção de divórcio litigioso cuja causa de pedir é a violação do dever de "respeito" do outro cônjuge, é admissível a junção de articulado superveniente em audiência de discussão e julgamento com apresentação de outros factos subsumíveis à referida causa de pedir, face à indicação das razões da sua apresentação só nessa audiência, ou seja, da sua superveniência. O legislador adoptou no artigo 663, n. 1, do Código de Processo Civil uma noção de causa de pedir, tomada no seu sentido abstracto, como categoria jurídica e não, já, no sentido de facto ou acontecimento concreto gerador do direito. Na violação do dever do "respeito" cabe uma enumeração alargada de factos concretos (reais, ou materiais), apenas se pedindo que os mesmos constituam, de algum modo, uma unidade. A violação "eventual", bem como a amplitude do direito à imagem ou à reserva do direito à intimidade da vida privada dependem, pontualmente, da natureza de cada caso.