042012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042012
Acórdão
Descritores: Radiotelevisão, Perda de coisa relacionada com o crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010912
Nr Documento: SJ199107030420123
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adc8642871fa275b802568fc0039e91fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042012.03
Sumário
A retransmissão de programas de televisão, mesmo os captados atraves de satelite, de emissões de televisão, constitui o exercicio da actividade da radiotelevisão punivel pelo artigo 30 ns. 1 e 2 da Lei n. 75/79, de 29 de Novembro. O pressuposto da perda dos objectos ou instrumentos do crime, nos termos do artigo 107 n. 1, e o de porem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem publica, ou oferecerem serios riscos de serem utilizados para o cometimento de novos crimes, não havendo que distinguir entre instrumentos de captação, cuja utilização, so por si, não esta proibida, e instrumentos de retransmissão, não so porque constituem uma unidade incidivel, mas tambem porque os primeiros foram intencionalmente usados para um fim proibido.