003861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003861
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Duplicação de colecta, Identidade de facto tributario
Recorrente: Tavares,santos & Lopes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005810
Nr Documento: SA219860618003861
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ad9fca473e4630e802568fc00384d39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003861.2C
Sumário
O fundamento a que se refere a al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) e o da ilegalidade absoluta ou abstracta da divida exequenda, por a contribuição, imposto ou taxa que a originou, não existir, em absoluto, nas leis em vigor, ou por não estar a respectiva cobrança autorizada para o ano a que respeita. Para que se verifique a duplicação de colecta, fundamento da al. f) daquele art. 176, e necessario que se verifiquem os seguintes elementos: a) Ser o mesmo facto tributario que deu origem ao imposto que se encontra pago e ao que, de novo, se exige; b) Serem ambos da mesma natureza; c) Haver coincidencia temporal quanto a um e a outro desses impostos.