9731146 - Tribunal da Relação do Porto

I - A causa de pedir é constituída pelo facto ou pelos factos jurídicos donde resulta a pretensão que se quer ver tutelada com a acção. II - Se o comum das pessoas se aperceber com clareza do que está em causa, tal deve ser admitido como alegação. Se, pelo contrário, só com formação jurídica se alcança o sentido de determinada palavra ou expressão, então deve ser considerada ali uma situação de vazio factual. III - Sendo necessário, para a figura da " posse " o " corpus " e o " animus ", o exercício daquele faz presumir a existência deste.