028364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028364
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Professor do ensino basico, Funcionario publico, Liberdade de expressão, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030808
Nr Documento: SA119910418028364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b222dd0442b92c2802568fc0037e800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028364.19
Sumário
Os direitos de liberdade de expressão e de informação, referidos no n. 1 do art. 37 da Constituição não são direitos absolutos, estando sujeitos aos limites que o n. 3 desse artigo estabelece, de outros direitos ou principios constitucionalmente consagrados e protegidos, como, por exemplo, o direito ao bom nome e reputação (art. 26 n. 1, ibidem). Na parte final do n. 3 do art. 37 da Constituição, o que se proibe e um direito penal de excepção, quer quanto ao seu regime, quer quanto aos Tribunais competentes. Incorre em infracção disciplinar o funcionario publico que, em artigo da sua autoria e publicado num jornal, por motivos relacionados com o exercicio das suas funções, ai desconsidera profissionalmente seus colegas e superiores hierarquicos, por forma infundada, e pondo em causa as suas reputação, dignidade e prestigio profissionais. Mesmo na vigencia do Codigo Proc. Penal de 1987, não se verifica a nulidade do n. 1 do art. 42 do E. Disciplinar se no acto punitivo apenas se tomam em consideração os factos descritos na acusação e, em relação a esta, se procedeu a diversa qualificação juridico-disciplinar dos mesmos factos, fazendo-lhes corresponder pena disciplinar de menos gravidade da que estava prevista na acusação.