021167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021167
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Iva, Factura, Dedução de imposto, Fundamentação por remissão
Recorrente: Ramacel-rede Abastecedora de Mercearias do Centro Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048159
Nr Documento: SA219970115021167
Data de Entrada: 23/10/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02aff0fc587cb24d802568fc0039c98fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021167.D6
Sumário
Não constitui nulidade de sentença a especificação dos fundamentos de facto por meio de remissão para elementos juntos aos autos sobre os quais não existe divergência. As facturas para efeitos de IVA tem de obedecer ao condicionalismo legal previsto na lei (art. 35, n. 5, do CIVA). Só pode haver lugar ao direito a dedução do imposto quando este constar de facturas e documentos equivalentes passados em forma legal.