034953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034953
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade passiva, Matadouro municipal, Junta nacional dos produtos pecuários, Iroma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041176
Nr Documento: SA119941206034953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b379b10cc1fa539d802568fc00391df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034953.81
Sumário
As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, nos termos do n. 1 do artigo 70 da LPTA, seguem os termos dos recursos de actos administrativos dos orgãos da administração local, intervindo na posição de autoridade recorrida aquela que possa reconhecer o direito ou o interesse legítimo a que se arroga o autor. Daí que a legitimidade passiva se determine pela competência do orgão para praticar os actos administrativos pressupostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo. Carece de competência para a prática dos actos referidos em II, pelo que não tem legitimidade para ser demandada por vários proprietários de talhos do respectivo concelho, que se arrogavam o direito de utilizarem, como o vinham fazendo, o Matadouro Municipal de Sintra, mandado encerrar pelo IROMA, a Câmara Municipal de Sintra que, por força do disposto no art. 2 n. 2 do DL 661/74, de 26 de Novembro, e n. 2 do artigo 12 do DL 15/87, de 9 de Janeiro, deixou de ter o domínio, o controlo e a gestão de tal matadouro.