I - A substituição da entidade a que cabia a cobrança das taxas (JNPP) por outra (IROMA) que absorveu as suas funções, cabe nas competências próprias do Governo, não gerando...

I - O conhecimento pelo julgador de questão não alegada não constitui nulidade se for de conhecimento oficioso mas o julgador apenas se pode servir de factos articulados pelas partes (artigo 664 do...

Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9, 12, 95 e 177 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes...

I - As "taxas" de comercialização de suínos (DL. n. 342/86, de 9/X) são verdadeiros impostos. II - O DL. n. 15/87, de 9/JAN, não é inconstitucional ao atribuir ao IROMA as receitas que eram da JNPP...

I - O STA não pode emitir pronúncia sobre questão não apreciada pelo tribunal recorrido, salvo o dever de conhecimento oficioso. II - Que se não verifica relativamente a acto tributário que aplica...

I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática, princípio jurídico expresso pelo brocardo latino "tempus regit actum". II - Dispondo o DL n. 247/92, de...

I - Dispunha-se no corpo e al. a) do art. 176 do CPCI - tal como desde 1-7-91 se dispõe no n. 1/a) do art. 286 do CPT, que o substituiu - que a oposição pode ter por fundamento a ilegalidade da...

I - As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, nos termos do n. 1 do artigo 70 da LPTA, seguem os termos dos recursos de actos administrativos dos orgãos da administração local,...

I - As conclusões de alegação do recorrente destinam-se a facilitar a apreensão do articulado, não exigindo porém a lei que sejam destacadas pela respectiva expressão verbal. II - Deve ter-se por...

É juridicamente inexistente como acto administrativo a decisão subscrita pelo presidente de um órgão colegial como se fosse deliberação desse órgão, que porém, a não tomou.