I - As leis de autorização legislativa contidas na lei de aprovação do OGE, quando omissas quanto ao prazo da sua duração, devem entender-se como contendo implícito o prazo de duração da própria lei...

I - A utilização do matadouro do IROMA constitui uma taxa ou seja o preço autoritariamente estabelecido pelo serviço prestado. II - Tal taxa não tem qualquer relação com os arts. 106, n. 2, da CRP e...

I - As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, nos termos do n. 1 do artigo 70 da LPTA, seguem os termos dos recursos de actos administrativos dos orgãos da administração local,...

I - As conclusões de alegação do recorrente destinam-se a facilitar a apreensão do articulado, não exigindo porém a lei que sejam destacadas pela respectiva expressão verbal. II - Deve ter-se por...

As reses abatidas e inspeccionadas no matadouro de determinado municipio não estão sujeitas a nova inspecção, nem ao pagamento de novas taxas, quando transitem para a area de municipio diverso.

A taxa de utilização de matadouros estabelecida na Portaria n. 9340, de 23 de Dezembro de 1940, não abrange o transporte de carnes do matadouro para os talhos.