006527 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No tocante à definição de direitos só o acto sujeito a aprovação (e não também o acto de aprovação) reveste carácter definitivo, e, por isso, só aquele, e não este, é susceptível de recurso contencioso. II - O acto de aprovação, integrando-se no próprio acto aprovado, é insusceptível de recurso contencioso, por carecer de existência autónoma, salvo quando enferme de vícios que, por serem privativos dele, não afectem o acto aprovado.