046254 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos administrativos podem ser sujeitos a condição suspensiva, nos termos dos arts 121, 127 n.1 e 129 alínea b) do Código de Procedimento Administrativo. II - Um acto sujeito a uma condição suspensiva não é lesivo, pois não comporta imediatamente qualquer alteração na ordem jurídica, sendo, assim, irrecorrível. III - O acto que, declarando verificada a condição suspensiva, assume a decisão prevista na decisão anterior, constitui a resolução final definidora da situação jurídica do interessado e, sendo lesivo, é recorrível.