002542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002542
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Erro notorio na apreciação da prova, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007583
Nr Documento: SJ199101230025424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d583605a0d0d79cd802568fc0039b91fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002542.34
Sumário
Provada determinada materia de facto, da competencia das instancias, as ilações que delas retirarem dessa materia, revestem a natureza de questões de facto. Deste modo, se o recorrente alega erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, a decisão judicial respectiva não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Na verdade, compete exclusivamente as instancias fixar os factos e deles retirar as necessarias conclusões e ilações logicas, o que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, deve acatar, salvo nos casos excepcionais referidos acima.