038076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 038076
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Excesso de pronúncia, Reforma de sentença, Pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051569
Nr Documento: SA119990506038076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e42b2fc55d42aa50802568fc0039e5b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038076.1D
Sumário
É nula a sentença que excedesse o réu em montante indemnizatório não pedido. Verificando-se na situação referida em I excesso de pronúncia, incumbe ao Supremo, nos termos do n. 1 do artigo 731 do C.P.C. suprir tal nulidade e conhecer dos outros fundamentos do recurso. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos, nos termos dos artigos 2 e 6 do D.L. 48.051, de 67-11-21, corresponde no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que tem a sua base no n. 1 do artigo 483 do C. Civil. A responsabilidade a que se refere o artigo 8 do D.L. aludido em III baseia-se na teoria do risco.