039575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 039575
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Licença de loteamento, Alteração de loteamento, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050497
Nr Documento: SA119981007039575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc50ff6ffbc88bdc802568fc0039c6c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039575.8C
Sumário
Às alterações a loteamento aprovado em 1967, é aplicável o DLei 448/91 de 29-XI, devendo seguir-se com as necessárias adaptações o disposto no referido diploma, para o licenciamento das operações de loteamento e obras de urbanização. Viola o art. 15 n. 1 alínea c) do DL 166/70, o licenciamento de um prédio de cinco andares, em local onde, o loteamento aprovado em 67, previa a construção de moradia de r/chão e um andar, podendo ter ou não cave. Tem legitimidade para a interposição de recurso contencioso do licenciamento referido em I, os proprietários de construções implantadas em outros lotes do mesmo loteamento, ainda que, eventualmente, tenham beneficiado de outro tipo de alterações ao mesmo.