I - O incidente deduzido ao abrigo do art. 69º n.º 3, do RJUE, constitui um mecanismo para obstar aos efeitos produzidos pela previsão do n.º 2 desse art. 69º caso seja patente a ilegalidade da...

É da competência material dos tribunais administrativos a acção na qual o autor alega que o deferimento pela Câmara Municipal do pedido de alteração de um loteamento é ilegal e afecta o seu direito...

I – Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que se absteve de tratar de uma invocada servidão de vistas por tal matéria estar implicitamente prejudicada pela solução dada a um...

I - A alteração da operação urbanística de loteamento apresenta um percurso semelhante ao do licenciamento inicial, quer face ao art.º 36º, nº 2, do DL nº 448/91, de 29/11, quer ao artº. 27º, nº 4,...

I - A alteração de uma operação urbanística de loteamento apresenta um percurso semelhante ao do licenciamento inicial, quer face ao artº 36º, nº2, do DL nº 448/91, de 29/11, quer ao artº 27º, nº4,...

Não se tendo provado, designadamente através do exame à escrita, que o documento de onde constava a autorização, de 2/3 dos proprietários dos lotes, para alteração da função, tipologia cércea e áreas...

I - O pedido de alteração, apresentado em 2001, a um alvará de loteamento de 1969 estava sujeito à disciplina jurídica do DL 555/99, de 16.12 (redacção do DL177/01). O n.º 4 do art.º 27 manda...

I – O art. 36º do DL nº 448/91, de 29/11 dispõe a respeito da alteração do alvará do loteamento, não do ponto de vista da substância, da matéria e dimensão da alteração, mas somente do ponto de vista...

Não carecem de autorização de 2/3 dos restantes proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará, nos termos do artº 36º/3 do DL 448/91, de 29/11, as “alterações de pormenor” a esse alvará e que se...

I - No sistema gizado pelo DL n.º 289/73, de 6 de Junho, os actos das câmaras municipais de aprovação de projectos de loteamento - projectos de loteamento iniciais, como projectos de loteamento com...