0066186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0066186
Acórdão
Descritores: Protesto, Letra, Livrança, Avalista, Aceitante, Direito de acção, Portador legítimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028100
Nr Documento: RL200007050066186
Indicações Eventuais: PROF PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 2º VOL FASC V PAG24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dca3028307fcd4f802569e0004dd8daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0066186.FA
Sumário
Nos termos conjugados dos arts. 53º e 44º da LULL, o portador duma letra, na falta de protesto pelo seu não pagamento, perde o seu direito de acção contra os endossantes, o sacador e outros co-obrigados, à excepção do aceitante. Esta disposição é aplicável às livranças- art. 77º-, tal como o é o art. 32º, ambos da mesma Lei, onde se prescreve que o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. Fazendo apelo ao disposto no nº 3 do art. 9º do C. Civil na interpretação do último citado da LULL, é orientação quase unânime da doutrina e jurisprudência de que não é necessário o protesto para accionar o avalista aceitante. É que, se o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, não se pode exigir ao portador o protesto se a Lei o dispensa para o aceitante, de quem aquele dador do aval se constitui "garante".