043747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Lopes
Processo: 043747
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023403
Nr Documento: SJ199310200437473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f04189c32ed2c6fc802568fc003aee67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043747.95
Sumário
O Tribunal pode suspender a execução da pena de prisão não superior a três anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições de sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao facto punível, e às circunstâncias, deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. A suspensão da execução da pena não é uma medida de clemência, representa um juízo de prognose favorável ao delinquente, para o futuro, feito pelo tribunal com vista a uma ressocialização mais conseguida do delinquente. Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado.